terça-feira, 21 de junho de 2011

Crimes Ambientais - Lei 9605/98

A lei 9.605/98 traz os crimes contra o meio ambiente.




 Arts. 62 e 63, da lei 9.605/98. Essa lei tirou do CP, os arts. 165 e 166 que correspondem na lei ambiental aos arts. 62 e 63. É crime de dano ao patrimônio histórico, artístico e paisagístico.



 O crime de incêndio (art. 250, do CP) fica apenado mais gravemente no § 1o, ‘h’.

Art. 250, § 1o, ‘h’: “em lavoura, pastagem, mata ou floresta.” Revogado parcialmente (rp).

Provocar incêndio em “mata ou floresta”, do art. 250, do CP, está revogado pelo art. 41, da lei 9.605/98.

Mas, “lavoura e pastagem” continuam em vigor no CP.

Acontece que o legislador deu bobeira, veja que a pena do art. 41 é menor (2 a 4 anos) do que a pena do art. 250 (4 a 8 anos).



Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndio nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.

Esse art. revogou parcialmente o art. 28, pú, da LCP, no que tange a soltar balão aceso.



Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.

É um dano especializado em relação à edificação ou monumento urbano.

Se eu pichar a estação de trem, isto não é monumento urbano. Se for prédio da União, é competência da Justiça federal. Mas, é dano qualificado contra a União (art. 163, pú).

Se for monumento público (exemplo: picha a barba da estátua do Tiradentes), aí é o dano especializado do art. 65, da lei 9.605/98. Pode ser competência da Justiça federal, se o bem é da União.

Se for edificação especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial (ex.: tombamento), você não aplica o art. 65 e sim o art. 63.



Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

É um crime genérico.

Antigamente, quando você não tinha a lei ambiental, você tinha o art. 15, da lei 6.938/81. Era a lei que tratava da política nacional do meio ambiente.

Art. 15. O poluidor que expuser a perigo a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de ...

Esse art. 15 está revogado.

Hoje, qualquer poluição que não tem especificidade, por exemplo sonora, vai para o art. 54, da lei 9.605/98.



Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.

Art. 259, do CP. Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica.

O art. 259, do CP é considerado revogado pelo art. 61, da lei 9.605/98.

A forma culposa do art. 259 também é considerada revogada, porque se a lei nova não a trouxe entende-se que é porque não quis que continuasse a existir.



PROBLEMA DE AGROTÓXICOS

Há uma lei antiga que trata de agrotóxicos, que é a lei 7.802/89, o art. 15 dessa lei assim dispõe:

Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar ou prestar serviço na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, descumprindo as exigências estabelecidas nas leis e nos seus regulamentos, ficará sujeito à pena de ... .

A lei 9.605/98, no seu artigo 56 dispõe:

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.

Hoje, para agrotóxicos, você não usa mais a lei 7.802/89 e sim o art. 56, da lei 9.605/98. Mas, a lei 9.605/98 não é só para agrotóxico, ela é utilizada para qualquer substância tóxica.





 OS ARTS. 38 e 39 SÃO IMPORTANTES PARA CONCURSO

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infrigência das normas de proteção.

Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.

Eram antigas contravenções.

Abrangem áreas de administração da União. É competência da Justiça federal.



 OS ARTS. 29 e 34 TAMBÉM SÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

Todos os crimes contra a fauna silvestre são de competência da Justiça federal.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

É uma norma penal em branco, é necessária uma norma complementar que regulamente a licença, permissão ou autorização.

Veja que se eu tiver a licença, autorização ou permissão, a conduta é atípica, porque essa licença é um elemento normativo do tipo quanto a ilicitude que exclui a própria tipicidade.



Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

É a pesca predatória. É no período em que a pesca é proibida ou em locais onde a pesca também é proibida.

Exemplo de período de pesca proibida: período da piracema (época de reprodução).



AULA DO DIA 20.03.02



Já vimos a estrutura dessa lei, as controvérsias, pontos revogados e as especialidades.

Agora, vamos fazer um apanhado dos artigos da lei.



DOS CRIMES CONTRA A FAUNA

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

É norma penal em branco, depende de norma complementar.

Não há controvérsia nenhuma.

Quer-se proteger as espécies em extinção, ou aquelas que tendem a se extinguir ou aquelas que podem ser objeto de caça ou apreensão o sujeito tenha que ter a licença regulamentada.

Todas as condutas violam o meio ambiente.

É crime de conteúdo variado, ou seja, se eu praticar mais de um dos verbos só respondo uma vez. Exemplo: caço uma paca e um jacaré, respondo por um único crime.

É da competência da Justiça federal.

§ 1o Incorre nas mesmas penas

I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

Não apreende, mas não deixa os animais se reproduzirem. Faz barulho ou atividade que afasta os animais do local de reprodução, por exemplo.

II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Quem tem um passarinho comete esse crime, ou quem tem uma tartaruga, etc.

§ 2o No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

É o perdão judicial. Normalmente, o juiz dá esse perdão. Mas, nem precisava, bastava a pessoa ir ao Ibama e pagar uma taxa que ela consegue uma autorização.

§ 3o São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e ... É NORMA EXPLICATIVA.

O legislador protege contra a extinção, guarda, caça, aprisionamento, a posse, o comércio.

Todas as condutas são comissivas.

Algumas são instantâneas e outras permanentes.

De concurso eventual, dolosas, materiais e cabe tentativa.



§ 4o A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I – contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II – em período proibido à caça;

III – durante a noite;

IV – com abuso de licença;

V – em unidade de conservação;

VI – com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.



§ 5o A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

§ 6o As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca. PORQUE EXISTE O CÓDIGO DE PESCA, COM NORMAS PRÓPRIAS.



Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.

Mesma classificação anterior. Só que é específico para exportação de peles e couros de anfíbios e répteis. Na verdade, foi criado especificamente para o jacaré.



Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

É porque pode causar um desequilíbrio ecológico entre as espécies.

Exemplo: os pardais foram trazidos pelos portugueses. Os pardais em grande quantidade exterminam qualquer passarinho.

Classificação também é igual.



Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Revogou a crueldade contra animais da LCP (rinha de galos, farra do boi), art. 64.

Mesma classificação.

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2o A pena é aumentada de 1/6 a 1/3, se ocorre morte do animal. Essa pena aumentada fica em 1 ano e 4 meses, é maior que uma lesão corporal contra a pessoa. Falta proporcionalidade.



A partir de agora, passa-se aos crimes contra a fauna aquática.

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.

Isso não é pesca.

Aqui é dolo de poluir. O vazamento causado pela Petrobrás foi culposo, a ela aplicou-se o art. 54.

Aqui, dependendo da extensão do dano, pode ser competência da Justiça estadual.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:

I – quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;

II – quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;

III – quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica; (são regiões de encosta, banco de areia, etc.)

É a mesma classificação.



Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

É a pesca predatória.

São normalmente navios estrangeiros que vem pescar na costa brasileira.

A classificação é a mesma.

Exemplo: época da piracema.



Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I – pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II – pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III – transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas. (é o comerciante)

Mesma classificação.

Aqui quem regulamenta é o Ibama, logo é competência da Justiça federal.



Art. 35. Pescar mediante a utilização de:

I – explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

II – substância tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.

Proíbe a utilização de certos métodos de pesca que tendem a exterminar a fauna.

Exemplo: localiza o cardume com um GPS, joga uma bomba e mata tudo.

Mesma classificação.



Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

Exemplo: camarão também se pesca.

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I – em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II – para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autoridade pela autoridade competente;

IV – por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Aqui o legislador quis criar excludentes fechadas, porque, em tese, eu poderia invocar qualquer excludente. Ele quis preestabelecer as hipóteses.

Normalmente, as causas excludentes da ilicitude são normas abertas, por exemplo estado de necessidade, só que aqui ele fechou-as, por exemplo estado de necessidade só para saciar a fome.

Aqui é caso de extinção de espécies. No caso individual, aplica-se qualquer excludente normalmente, por exemplo mata uma onça para proteger sua própria vida.



*** Terminaram os crimes contra a fauna. Se olhar bem, salvo o art. 32 (crueldade contra animais), não tem remissão nenhuma. Em linhas gerais, não apresenta qualquer dificuldade para a prova. Único ponto possível de cair é aquele da competência da Justiça federal.

Todos os crimes que vimos que não demanda regulamentação pelo Ibama, a regra é que são da Justiça estadual, salvo se afetar bens da União. A fauna dos animais silvestres é da competência da União.



DOS CRIMES CONTRA A FLORA

*** A competência desses crimes contra a flora pode ser da União ou do Estado. Exemplo: área de preservação ambiental do Estado, a competência é estadual.



Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.

É crime da Justiça estadual.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Esse tipo de destruição não é através de incêndio. Se for incêndio, vai para o art. 41.

É crime comissivo, instantâneo, material, de concurso eventual, cabe tentativa, doloso ou culposo (pú).

PRESERVAÇÃO PERMANENTE – você tem lá no Código Florestal a sua definição.



Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.

No artigo anterior era devastar floresta, aqui basta cortar uma árvore só.

A classificação é a mesma do artigo anterior, só que não cabe a modalidade culposa.



Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n.º 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização.

São as chamadas Unidades de Conservação.

Exemplo: Parque de Itataia, Maciço da Tijuca.

§ 2o A ocorrência de dano afetando espécie ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.

§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.



Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta.

Revogou o art. 250, § 1o , ‘h’, do CP no que tange a mata e floresta.

Revogou e diminuiu a pena.

Mesma classificação dos outros.

Parágrafo único. Se o crime é culposo ...



Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndio nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.

O crime é formal, é o 1o crime formal até aqui, basta soltar, fabricar, ... balões, não precisa causar dano.

Revogou parcialmente o art. 28, pú, da LCP.

O resto é o esqueleto.



Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

Isso é a preservação do solo e subsolo. Evita a erosão e proporciona a conservação. Muito dos problemas de enchente ocorridos nas cidades vem dessa exploração indevida da Mata Atlântica.

Mesma classificação dos anteriores.



Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais.

A madeira de lei tem um índice de combustão cem vezes maior que uma madeira comum.

É norma penal em branco. A lei regulamentar permite em certos limites.

Classificação é o esqueleto.





Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento.

Esse crime não é material, ele quer proteger a circulação indevida. Quem está trazendo pode estar, momentaneamente, sem a autorização. Mas, quem está comprando tem que exigir a exibição da licença, porque se não for assim ninguém vai exigir nada.

O crime é formal, não precisa redundar em dano ao meio ambiente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

É igual ao caput, só que é na comercialização, transporte e armazenamento.



Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.

IMPEDIR – é material

DIFICULTAR – é formal.



Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.

Aqui são plantas ornamentais em ruas ou casas.

Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de 1 a 6 meses ou multa.

É um absurdo esse crime culposo. Imagine você escorrega e cai em cima da planta, você praticou um crime ambiental culposo de destruição de planta ornamental.



Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação.



Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente.

Este crime é meramente formal. A lei não prevê dano ao meio ambiente, basta comercializar ou usar indevidamente.







Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente.

Também é crime formal. Não precisa caçar, nem explorar, basta penetrar na unidade.



Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de 1/6 a 1/3 se:

I – do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;

II – o crime é cometido:

a) no período de queda das sementes;

b) no período de formação de vegetações;

c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;

d) em época de seca ou inundação;

e) durante a noite, em domingo ou feriado.



DA POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS



Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

Tome cuidado com os arts. 270 e 271, do CP. Eles tratam de envenenar água potável e o art. 271 é corromper água potável.

Veja que não foram atingidos pelo art. 54, porque se eu corromper água potável não uso a lei de meio ambiente.

Corromper é uma forma de poluir, só que o art. 54 é genérico, só o utilizo se não houver uma norma específica.

Ademais, veja que a pena do CP é “parruda” (10 a 15 anos) e aqui é de 1 a 4 anos.



§ 1o Crime culposo.





§ 2o Se o crime:

I – tornar uma área, urbana ou rural, impróprio para a ocupação humana;

II – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III – causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV – dificultar ou impedir o uso público das praias;

V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.

Foi no inciso V que a Petrobrás foi imputada, quando do vazamento de óleo na Baía da Guanabara.



§ 3o Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Aqui é omissão, quando você já tem previamente a intervenção administrativa determinando a providência. É omissivo próprio.

Não precisa causar o dano, porque se causar o dano ele está no caput.



Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Exemplo: na extração de minério, quando esta atividade acaba, a mineradora tem que recuperar a área explorada.



Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.

Existia uma lei própria só para agrotóxico (art. 15, lei 7.802), ela foi revogada por este artigo que abrange qualquer substância tóxica.

Não é igual ao crime do CP, ou seja, gás tóxico ou asfixiante (crime de perigo comum).

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 2o Se o produto ou substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de 1/6 a 1/3.

Exemplo: ascarel, césio, etc.

Não confundir esses crimes com o do art. 63, do CDC, neste é crime não informar sobre essas substâncias que fazem parte da constituição dos produtos. Aqui é produzir essas substâncias em desacordo com as exigências da lei.

§ 3o Crime culposo.



Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:

I – de 1/6 a 1/3, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral;

II – de 1/3 até ½, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem;

III – até o dobro, se resultar a morte de outrem.

São crimes preterdolosos.



Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave.

São crimes subsidiários.

Exemplo: pode ser aquele crime de corromper água potável.



Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

Pode estar contrariando os termos da licença ou nem ter licença.

Aqui, basta instalar a obra ou serviço, não precisa causar dano (“potencialmente poluidores”). É formal.

O resto é o esqueleto.



Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.

Revogou o art. 259, do CP.



DOS CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL



Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

I – bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

II – arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

Parágrafo único. Crime culposo.

Revogou o art. 165, do CP.

É crime de dano, só que é para bem tombado.



Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.

Revogou o art. 166, do CP.

Também é crime de dano.

É alterar fachada. Exemplo: eu tenho um casario e coloco um vidro fumê.



Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.

Construir em área não edificante.



Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.

É um dano especializado.

Exemplo: Igreja da Candelária.

Pichar é deteriorar, mas como é muito comum pichar, o legislador especializou nesse artigo.

Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 meses a 1 ano de detenção, e multa.



DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL



Art. 66. Fazer funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

É falsidade ideológica (art. 299, do CP), só que é especializado.

É formal.

É próprio, só funcionário público.



Art. 67. Conceder ao funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público.

Conceder licença em desacordo com as normas ambientais é crime. É violar qualquer norma.

É formal, não precisa causar dano, basta conceder.

É próprio, só funcionário público.

Pú é culposo.



Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.

Quem participa da administração tem o dever de tomar as cautelas para verificar se estão praticando condutas de ofensa às normas ambientais.

Qualquer coisa que prejudique a administração ambiental cai nesse artigo. É bem geral. Dá para pegar muita gente nesse artigo.

Contratual – é o dever do particular.

Prejudica o regular funcionamento da administração pública ambiental.

É crime próprio.

É omissivo, não cabe tentativa.

Cabe culpa no pú.

Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.

É formal, a falta de fiscalização não necessariamente causa prejuízo ao meio ambiente. O resto é o esqueleto.

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