quarta-feira, 22 de junho de 2011

Resumo de Inquérito Policial e Princípios Processuais Penais

1) Princípio do Garantismo Penal




S. V. 11 STF c/c art. 1, III, CF. Todas as normas do código de processo penal tem que ser interpretada de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Uso de algemas para quem não oferece resistência? Fere o princípio do garantismo penal.



2) Filtragem Constitucional



Método de interpretação de acordo com a constituição. Exemplo: art. 393, I, CPP a sentença penal recorrível já permite inscrever o nome do réu nos culpados. Deve ser interpretada como sentença irrecorrível que transitou em julgado.



3) Presunção de Inocência



Estado de inocência ou presunção de não-culpabilidade.

Consequencias: após trânsito em julgado da sentença penal condenatória; inversão total do ônus da prova art. 333, I, CP; IN DÚBIO PRO RÉU, quando prolata sentença; prisão cautelar antes da sentença penal transitar em julgado.

Trânsito em julgado – não cabe mais recurso; coisa julgada – decisão jurisdicional imutável.



4) Princípio da Intimidade



Casa art. 150 P.4 CP é qualquer compartimento habitável. Asilo inviolável, salvo: desastre, prestar socorro, flagrante delito ou ordem judicial durante o dia art. 172 CPC.

Escritório presta serviço a uma organização criminosa a gravação habitual durante a noite é licita.



O sigilo das comunicações de correspondência e das telegráficas, dados e telefônicas, salvo no último caso.



Ordem judicial para investigação ou instrução processual penal. A correspondência art. 34 L. 7210/84 LEP o próprio diretor do presídio pode violar a carta do preso.

Interceptar – poder público toma conhecimento do conteúdo antes do destinatário.

Busca e apreensão encontra carta aberta em cima da mesa. É prova lícita? Sim natureza de documento.





Aplicabilidade das Normas Penais



1) Material



Define crime e estabelece sanções art. 121 CP.



2) Processual



Tempus Regit Actum; aplicabilidade imediata, preserva os atos anteriores.



3) Normas Híbridas



Normas de direito material e processual, atinge a liberdade do réu ou direito de ação.

Exemplo: prazo para conclusão de inquérito do réu preso foi alterado para 60 dias; o que acontece com o indiciado que está preso há 10 dias? Será solto.

As regras de processo aplica-se para os tratados que foram internalizados.





Inquérito Policial



1) Natureza Jurídica



Procedimento administrativo ou expediente administrativo.



a) antecede a ação penal

b) dispensável – art. 4 P.Ú, 12, 27, 39 P.5, 40, 46, 513, 524 todos do CPP.



2) Características do Inquérito Policial



a) Sigiloso



Garantir a eficácia das investigações. Não atinge o advogado S. V. 14 para os atos que já foram instrumentalizados (direito relativo) em razão do princípio da ampla defesa.



Ampla defesa – defesa técnica por advogado, exceto: HC, AP, reclamação trabalhista, JEC até 20 salários-mínimos; auto-defesa: recursal, interrogatório, direito de presença para todos os atos processuais.



Réu incomunicável até três dias é inconstitucional art. 21 CPP c/c 136 P. 3, IV CF.



b) Inquisitivo



Inquisitivo Acusatório

Presidencialista (quem conduz as investigações é o DP) Tripartição de funções

Indicado Réu

Objeto de investigação Sujeito de direitos

Não contraditório Contraditório

Elementos informativos Produção de provas



OBS: qualquer irregularidade no inquérito policial não contamina a ação penal.

OBS: todos os elementos informativos no inquérito policial tem de ser repetidos na ação penal. Se as provas forem irrepetíveis em razão da urgência e natureza haverá contraditório diferido ou antecipado.



c) Formal



Tem que preencher requisitos extrínsecos art. 9 CPP e intrínsecos (conteúdo).



d) Unidirecional



O destinatário do IP é o órgão do MP (opinio delicti) opinião sobre o crime que formaliza através da denúncia (peça acusatória), imputando (atribuindo) um fato criminoso a alguém.

MP atua como custus legis ou titular da ação penal.



e) Discricionário



Delegado conduz as investigações para agir art. 6 CPP dentro do parâmetro da legalidade, se contrário é arbitrário caracteriza abuso de poder.

Perinecroscopia – analise do que está morto ao redor do perito.

Perícia que o delegado determina que se faça – exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios; corpo de delito são os elementos sensíveis (aspectos exteriores que podem ser analisados pelos sentidos) do crime, exame de corpo de delito é a analise do que o perito faz desses exames, laudo é a instrumentalização dessa analise (interna corporis).



f) Sistemático



Tem que se pautar por uma lógica conclusiva.

Indícios de autoria + materialidade do fato (justa causa) lastro probatório mínimo para a denúncia ou queixa.

Prazo para a conclusão do inquérito do indiciado preso 10 dias, solto 30 dias.









Atos relacionados ao Inquérito Policial



1) Instauração do IP



Ato privativo da autoridade policial (delegado).

Formas de instauração do IP: ofício através de portaria do delegado

requisição (ordem) do MP ou Juiz

requerimento (pedido) do ofendido ou representante legal



2) Arquivamento do IP



Autoridade Judiciária – ato administrativo praticado pelo juiz (judicialiforme), art. 17, 18 CPP.



3) Desarquivamento do IP



Procurador Geral de Justiça (PGJ)



4) Indiciamento



Autoridade Policial aponta um principal suspeito no curso das investigações.



5) Desindiciamento



Autoridade Policial (auto-tutela). Exemplo: Tício é o principal suspeito de ter matado Mévio, porque este lhe devia dez Reais em jogo e aquele prometeu que ia acertar as contas. A autoridade policial aponta tício como o principal suspeito só que ele estava dando aula no dia e hora do homicídio.



6) Verificação da procedência das informações VPI



Autoridade Policial recebe comunicação de crime. Deve instalar inquérito? Não, verifica-se se aquelas informações prestadas são verdadeiras art. 5 P.3 CPP.



7) Reprodução simulada dos fatos



Está previsto no art 7 CPP, desde que não contrarie a ordem pública ou a moralidade. Exemplo: O crime ocorreu na ponte rio-niterói às 18:00 hs, se houver reprodução irá contrariar a ordem pública.





Diferença de queixa-crime para notícia criminis



Queixa-crime – peça formal inicial acusatória da ação penal privada.



Notícia criminis – comunicação de crime.

Formas de comunicação: cognição imediata – delegado toma conhecimento do fato.

Cognição mediata – terceiro comunica ao delegado.

Delatio criminis – a vítima comunica o fato.

Coercitiva – auto de prisão em flagrante (ato complexo).

Inqualificada – denúncia anonima. Natureza jurídica: VPI. Pode indicar? Não.







Sistemática da Ação Penal



IP MP Juiz

1. oferece denúncia recebe ação penal

2. opina pelo arquivamento determina-o arquiva

3. oferece a denúncia rejeita 581, I, RSE

4. opina pelo arquivamento art. 28 PGJ



PGJ – Novas diligências. Decide arquivar – ordem determinando o arquivamento; decide que é crime: a) oferece denúncia, b) designa outro promotor a oferecê-la, isso fere a independência funcional? STF, não MP é um longa manus do PGJ.

Quem pode desarquivar o inquérito policial? PGJ.



Art. 18 CPP diferente da S. 524 STF (desarquivar no caso de provas substancialmente novas – muda o conteúdo probatório).

Um comentário:

  1. http://www.4shared.com/file/m2cNeLhh/Resumo_de_Inqurito_Policial_e_.html?

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