quinta-feira, 16 de junho de 2011

Tribunal do Júri

Competência é a ordem de distribuição do poder jurisdicional pelas autoridades judiciárias. Poder que tem o juiz de exercer a sua jurisdição sobre certos negócios, sobre certas pessoas e em certo lugar.


Grau de jurisdição ou poder conferido ao juiz ou ao tribunal para conhecer e julgar certo feito submetido à sua deliberação dentro da circunscrição judiciária.

Competente é o juiz que tem qualidade para conhecer e julgar determinada causa.

A competência refere-se à demarcação da área de atuação de cada juiz.

Ao júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Mas a CF de 1988 permite que a lei ordinária venha ampliar eventualmente esta competência.

São os crimes contra a vida:

1. O homicídio doloso, simples, privilegiado ou qualificado ( CP art.121,§§1º e 2º)

2. O induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ( CP art.122)

3. O infanticídio (CP art.123)

4. O aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento (CP art124) ou por terceiro (CP arts.125 e 1260).

5. O latrocínio e o seqüestro com morte são da competência do juiz singular e não do tribunal do Júri.

Art.74,CPP: A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do tribunal do júri.

§1º Competente ao Tribunal do Júri o julgamento de crimes previstos nos art. 121§§1º e 2º ,122 § único , 123 124 125 126 127 do Código Penal, consumados ou tentados.

§2º Se, iniciado um processo perante o juiz , houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro ,que , em tal caso terá sua competência prorrogada.

§3º Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída a competência do juiz singular, observar-se-á o disposto no art.410; mas se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, §2º).

No caso de conexão entre crime doloso contra a vida e outra espécie de crime, prevalece a competência do júri (art. 78, I do CPP)

Art. 78 CPP: Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

I- No concurso entre a competência do Júri, e a de outro órgão da jurisdição, prevalece a competência do júri.

O júri continua competente para julgar o crime conexo mesmo tendo absolvido o réu da imputação principal ( RT 649/251).

Jurisprudência

• Polícia militar- Homicídio praticado no exercício da função civil - Competência do Tribunal do Júri para julgamento, por força de dispositivo constitucional. (TBSP, SC, rel. Geraldo Gomes, RJTJSP 85/417)

• Competência Criminal - Homicídio - DELITO PRATICADO POR MILITAR - processo e julgamento afetos à justiça castrense, ainda que não tivesse aquele fardado e a serviço - Arma utilizada para a prática do crime pertence à corporação.

"Ainda que não esteja a serviço, o policial militar que praticar crime com a arma da corporação, deve ser julgado pela justiça militar, por ser competente (TJSP, RC, rel. Castro Duarte, RT 592/323)"

• Competência Criminal. Delito cometido por policial militar em serviço de policiamento. Justiça Castrense.

"Em face da alteração do art.144, §1º, "d", da CF, pela EC 7/77, a Justiça Militar Estadual passou a ser competente para processar e julgar os integrantes das Polícias Militares, quando no exercício da função de policiamento civil, nos crimes militares, definidos em lei, ainda que previstos também na legislação penal comum"( STF, HC, rel. Aldir Passarinho, DJU 26.4.85, p.5.891)

• O serviço do júri é aquele tendente à realização do complexo julgamento em plenário dos crimes reservados à competência dos crimes contra a vida se desloca, nas comarcas com mais de uma vara, para que tenha os serviços anexos ao juízo natural.( TJSP, CJ, rel. Prestes Barra, RT 613/316)

• Se o juiz da pronúncia se reconhece incompetente para o processo, a sua conclusão, sobre o próprio fato e a responsabilidade do réu não pode ser peremptória e sim , apenas opinativa visto que o seu despacho não prejulga a causa, nem obriga o outro juiz, que dela vai conhecer e que pode discordar, suscitando conflito negativo de jurisdição . Além de não obrigar o juízo a que se remete o processo, de tal decisão cabe recurso pelas próprias partes, promotor e acusado, perante o juiz que se declara incompetente. Mas ainda que se passe em julgamento a decisão nesse juízo por aquiescência do Ministério Público e do réu, não fica por ela obrigado o juízo a que os autos se remetam.(TJSP, CJ, rel. Dalmo Nogueira, RJ 550/297)

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