segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL


CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL
O Professor Fernando Capez, em sua obra "Curso de Processo Penal", enumera como características do inquérito policial as a seguir resumidas.
a) PROCEDIMENTO ESCRITO
O art. 9º do CPP expressamente estatui que "todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade".
Evidentemente, não seria compatível com a segurança jurídica, tampouco atenderia à finalidade do inquérito policial, qual seja, fornecer ao titular da ação penal os subsídios necessários à sua propositura, a realização de investigações puramente verbais sobre a prática de infração penal e sua autoria sem que, ao final, resultasse qualquer documento formal escrito.
b) PROCEDIMENTO SIGILOSO
O inquérito policial deve assegurar o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do investigado, nos termos do art. 5º, X, da CF/88. Não se deve esquecer que milita em favor de qualquer pessoa a presunção de inocência enquanto não sobrevindo o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII).
Ademais, a divulgação da linha de investigação, dos fatos a serem investigados, das provas já reunidas etc. muito provavelmente atrapalharia sobremaneira o resultado final do inquérito. Nessa esteira, o art. 20 do CPP determina:
"Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade."
É interessante registrarmos que, em razão da presunção de inocência, o simples fato de uma pessoa possuir contra si um inquérito instaurado não pode ser mencionado pela autoridade policial na emissão de atestados de antecedentes. Entretanto, se o requerente do atestado possuir condenação penal anterior, poderá ser mencionado em seu atestado de antecedentes a instauração de inquérito. Essa regra consta literalmente do parágrafo único do art. 20 do CPP, como abaixo se lê:
"Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.900, de 14.4.1981)."
O sigilo do inquérito policial não pode ser oposto ao representante do Ministério Público, nem à autoridade judiciária.
O advogado pode consultar os autos do inquérito. Entretanto, a realização de atos procedimentais não poderá ser acompanhada pelo advogado se, por sentença judicial, for decretado sigilo em determinada investigação.
c) OFICIALIDADE
Somente órgãos de direito público podem realizar o inquérito policial. Ainda quando a titularidade da ação penal é atribuída ao particular ofendido (ação penal privada), não cabe a este a efetuação dos procedimentos investigatórios.
d) OFICIOSIDADE
A oficiosidade do inquérito policial significa que seus procedimentos devem ser impulsionados de ofício, sem necessidade de provocação da parte ofendida ou de outros interessados, até sua conclusão final. A oficiosidade é conseqüência do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública (legalidade).
No que concerne à instauração, todavia, somente haverá oficiosidade relativamente aos inquéritos instaurados para apuração de crimes sujeitos a ação pública incondicionada. A instauração do inquérito, destarte, não pode ser efetivada de ofício nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça e nos de ação penal privada. Uma vez instaurado o inquérito, entretanto, os atos nele praticados o serão por iniciativa da autoridade competente, de ofício.
O oficiosidade do inquérito policial é um de seus mais importantes atributos. Abaixo, transcrevo os dispositivos do CPP relacionados a essa característica:
"Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
..................
§ 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
§ 5º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
...................
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
................
Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado."
e) AUTORITARIEDADE
O inquérito deve sempre ser presidido por um autoridade pública, no caso, a autoridade policial (delegado de polícia de carreira).

f) INDISPONIBILIDADE
Do princípio da obrigatoriedade decorre a indisponibilidade do inquérito policial, conseqüência de sua finalidade de interesse público.
A indisponibilidade representa um desdobramento da oficiosidade, ou seja, uma vez iniciado, o inquérito deve chagar à sua conclusão final, não sendo lícito à autoridade policial determinar seu arquivamento (art. 17 do CPP). Mesmo quando o membro do Ministério Público requer o arquivamento de um inquérito policial, a decisão é submetida ao juiz, como fiscal do princípio da indisponibilidade, que, discordando das razões invocadas, deve remeter os autos ao chefe da Instituição (Ministério Público).
É o que estabelece o art. 28 do CPP, transcrito:
"Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender."
g) PROCEDIMENTO INQUISITIVO
O inquérito policial é um procedimento investigatório atribuído a uma autoridade administrativa, a qual atua de ofício e discricionariamente (decorrência dos princípios da obrigatoriedade e da oficialidade da ação penal).
Como conseqüência de sua natureza inquisitiva, não se pode opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito (art. 107 do CPP). Pelo mesmo motivo, a autoridade policial pode, a seu critério, indeferir os pedidos de diligências feitos pelo ofendido ou pelo indiciado (art. 14 do CPP).
Sendo o inquérito um procedimento inquisitivo, a ele não se aplicam os princípios do contraditório e da ampla defesa. Conforme o art. 5º, LV, da CF/88, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Uma vez que a simples investigação de fato criminoso e de sua autoria não configura acusação, não ocorre o enquadramento do procedimento de inquérito policial no transcrito dispositivo.
Uma importante exceção, entretanto, ocorre no caso do inquérito instaurado pela polícia federal, a pedido do Ministro da Justiça, visando à expulsão de estrangeiro. Neste, o contraditório é obrigatório.
VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL
Conforme reiterada jurisprudência de nossos tribunais o inquérito policial é mera peça informativa destinada a embasar eventual denúncia e, uma vez que não é elaborado sob a égide do contraditório, seu valor probatório é bastante restrito. Não se admite que a sentença condenatória seja apoiada exclusivamente nos elementos aduzidos pelo inquérito policial, sob pena de se contrariar o princípio constitucional do contraditório. O Professor Fernando Capez cita como exemplo da relatividade do valor probatório do inquérito a confissão extrajudicial, que somente terá validade como elemento de convicção do juiz se confirmada por outros elementos colhidos durante a instrução processual.
DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL
Conforme se infere da leitura do art. 12 do CPP, é possível a apresentação da denúncia ou da queixa mesmo que estas não tenham por base um inquérito policial. Com efeito, este dispositivo assim reza:
"Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra."
Outro dispositivo que permite concluirmos pela não obrigatoriedade do inquérito para a apresentação da denúncia é o art. 27 do CPP, transcrito:
"Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção."
Mais explícito é o art. 39 do CPP, que, tratando da representação nas ações penais públicas condicionadas, traz, em seu § 5º, expresso o seguinte:
"§ 5º O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias."
PREVISÃO DE INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO
O art. 21 do CPP traz uma regra que grande parte da doutrina considera não recepcionada pela CF/88. É o seguinte o teor deste dispositivo:
"Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de 3 (três) dias, será decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no art. 89, III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 4.215, de 27 de abril de 1963). (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)"
O mais forte argumento no sentido da não recepção deste dispositivo tem por base o art. 136, § 3º, IV, da CF, segundo o qual, na vigência do estado de defesa é vedada a incomunicabilidade do preso.
Parece evidente que se a Constituição proíbe a incomunicabilidade até mesmo na vigência de um "estado de exceção" não seria nada razoável admiti-la em condições normais como conseqüência de um simples inquérito policial.
Ademais, a incomunicabilidade afigura-se incompatível com as garantias insculpidas no art. 5º da CF/88, mormente com as plasmadas em seus incisos LXII ("a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada") e LXIII ("o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado").
De qualquer forma, há quem sustente ser ainda vigente o art. 21 do CPP, cabendo, entretanto, registrar que a incomunicabilidade em nenhuma hipótese pode ser absoluta, sendo a comunicação entre o preso e seu advogado sempre garantida, conforme o art. 7º, III, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), verbis:
"Art. 7º São direitos do advogado:
......................
III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;"

2 comentários:

  1. Só uma atulização constante no pú do art. 20, do CPP, sobre atestado de antecedentes, agora não pode constar condenação contra o requerente. De resto está show.

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