sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012

Competência do STF, STJ e TRF


2.2.- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

2.2.1. Composição

O STF compõe-se de 11 ministros, que são de livre nomeação do Presidente da República, presentes determinados requisitos, após aprovação por maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

Requisitos:
  1. idade: 35 a 65 anos;
  2. ser brasileiro nato (art. 12, §3°, IV);
  3. estar no gozo dos direitos políticos;
  4. notável saber jurídico e reputação ilibada;


Interessante a notícia de que em janeiro de 1969, com base no AI nº 5 de 13.12.68, foram aposentados compulsoriamente os Ministros Evandro Lins e Silva, Hermes Lima e Victor Nunes Leal – “O Pai da Súmula”, simplesmente porque haviam sido nomeados pelos Presidentes Juscelino Kubstschek e João Goulart. Por discordarem do ato presidencial, os Ministros Gonçalves de Oliveira e Lafayette de Andrade requereram aposentadoria.

A estrutura orgânica do STF compreende o Plenário, 2 Turmas com 5 Ministros e o Presidente.


2.2.2.- Competência

Pode ser dividida em originária (única instância) e recursal (última instância).

Competência Originária

O STF tem por missão constitucional servir de Corte Constitucional, com a finalidade de realizar o controle concentrado de constitucionalidade no intuito de garantir a prevalência das norma constitucionais. Por tal motivo somente o STF pode julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, genéricas ou interventivas, as ações de inconstitucionalidade por omissão e as ações declaratórias de constitucionalidade.

Além dessa competência, o STF deve processar e julgar originariamente os casos em que os direitos fundamentais das mais altas autoridades da República estiverem sob ameaça ou concreta violação, ou quando estas autoridades estiverem violando os direitos fundamentais dos cidadãos.

LER O ARTIGO.

O que é importante saber:

  1. quando a CF diz “infrações penais comuns”, o STF entende que diz respeito a todas as modalidades de crimes – inclusive eleitorais e contravenções;
  2. foi cancelada a Súmula nº 394 (com efeitos ex nunc);
  3. o Advogado-geral da União é julgado pelo STF porque tem status de Ministro;
  4. cabe ao STF julgar os conflitos de competência entre o STJ e os demais Tribunais Superiores, entre quaisquer dos Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
  5. não existe conflito de competência envolvendo o STF, pois ele próprio define sua competência através das reclamações (art. 102, I, L);
  6. ao STF incumbe julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental (disciplinada pela lei nº9982 de 03.12.99), preventiva ou reperssiva, em 3 hipóteses: para evitar lesão de preceito fundamental resultante de ato do poder público; para reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público;  quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à CF. Se houver outro meio de sanar a lesividade, resta incabível a arguição. A decisão terá efeitos erga omnes e efeito vinculante para o Poder Público, cabendo reclamação para garantia destes efeitos. A decisão é irrecorrível.
  7. a ação popular, ação civil pública e ação por ato de improbidade contra qualquer autoridade da República será julgada em primeira instância;


Competência Recursal

O STF pode ser acionado por duas espécies de recursos: ORDINÁRIO e EXTRAORDINÁRIO.

Julgará em recurso ordinário:

  1. o crime político (crime contra Segurança Nacional - que é de competência do Juiz Federal);
  2. Habeas corpus, MS, habeas data, mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão (com ou sem julg. de mérito);


Em recurso extraordinário julgará as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

  1. contrariar dispositivo constitucional;
  2. declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
  3. julgar válida lei ou ato de governo local constestado em face da CF;

Importante:
  1. cabe mesmo quando a decisão for interlocutória;
  2. cabe quando a decisão for de juiz singular ou turma recursal;
  3. é imprescindível o prequestionamento (debate e decisão) sobre o tema jurígeno versado no recurso;
  4. a ofensa tem que ser direta;
  5. é inadmissível o recurso quando a decisão se assenta sobre mais de um fundamento o recurso não abrange todos (súmula 283);
  6. é inadmissível quando a deficiência da fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia (súmula 284);
  7. é inadmissível quando a jurisprudência é pacífica sobre o tema (súmula 286);



2.3. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2.3.1.- Composição

O STJ compõe-se de, no mínimo, 33 Ministros escolhidos pelo chefe do Poder Executivo, desde que atendidos os seguintes requisitos:

  1. tenham entre 35 e 65 anos;
  2. sejam brasileiros natos ou naturalizados;
  3. notável saber jurídico e reputação ilibada;


O Presidente da República escolhe o candidato dentro das listas tríplices a ele apresentadas. Após a escolha, o candidato será sabatinado pelo Senado Federal. Aprovado por maioria simples, poderá ser nomeado pelo Presidente da República.

Tais listas tríplices são apresentadas ora pelos TRFs, ora pelos TJs, ora pela OAB, ora pelo Ministério Público. Isto porque a composição do STJ deve obedecer a regra do  1/3 constituional. Ou seja, o STJ deve ter a seguinte composição:

-         1/3 de juízes dos TRFs;
-         1/3 de desembargadores;
-         1/3 dividido da seguinte maneira:
1/6 de advogados;
1/6 de membros do Ministério Público Federal, Estadual e
Distrital;


Saliente-se que o STF decidiu que um Juiz do TRF, que seja oriundo do quinto constitucional (v.g. advogado), deve ascender à vaga do STJ reservada aos Juízes dos TRF’s.  Exemplo: Ministro Gilson Dipp.

O STJ funciona (art. 2º do Regimento Interno):

I - em Plenário e pelo seu Órgão especial, denominado Corte Especial;
II - em Seções especializadas;
III - em turmas especializadas;


O Plenário, constituído da totalidade de Ministros, é presidido pelo Presidente do STJ, sendo que a Corte Especial também é presidida por este, e é constituída de 25  Ministros, sendo eles:

I – o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral  da Justiça Federal;
II – os 14 Ministros mais antigos;
III – os 08 Ministros que se seguirem na ordem de antiguidade, assegurada a representação de todas as Turmas, desde que essa representação já não decorra da composição prevista no item anterior, e renovável de 2 em 2 anos.


Quanto à composição orgânica, existem no STJ 3 Seções, as quais são integradas pelos componentes das Turmas da respectiva área. São 6 turmas constituídas por 5 Ministros cada uma. A 1ª e 2ª Turmas compõe a seção de Direito Público. A 3ª e 4ª a Seção de Direito Privado. A 5ª e 6ª a Seção de Direito Penal.

Por derradeiro, é de se salientar que o STJ, ao contrário do STF, dispõe de ação administrativa e orçamentária sobre a Justiça Federal (art. 105, parágrafo único).


2.3.2.- Competência (art. 105)

O STJ é o guardião do ordenamento jurídico federal.

Sua competência também pode ser dividida em originária (única instância) e recursal (última instância).


Competência Originária (art. 105,I)

O STJ deve processar e julgar os casos em que os direitos fundamentais de altas autoridades da República, que não estejam sob a jurisdição do STF, estiverem sob ameaça ou concreta violação, ou quando estas autoridades estiverem violando os direitos fundamentais dos cidadãos.  Lembrar que o Governador de Estado também é julgado pelo STJ em caso de crime eleitoral. Crimes de responsabilidade depende da Constituição Estadual. O vice-governador será julgado – em casos de crimes comuns e de responsabilidade -  de acordo com a CE (de regra o TJ).

De resto, cabe ao STJ processar e julgar:

  1. os mandados de segurança  e habeas data contra ato de Ministro de Estado,  dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica , ou do próprio Tribunal.
  2. Habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador de Esrado e do DF, desembargadores dos Tribunais de Justiça do Estado e do DF, dos juízes dos TRFs, dos TREs e TRTs, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os membros do MP que atuem perante os Tribunais, ou quando o  coator for o tribunal sujeito à sua jurisdição (MS ver 108, I, c), Ministro de Estado, ou comandante da Marinha, Exército ou Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
  3. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta e indireta, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

Cabe ao STJ resolver conflitos de competência entre quaisquer tribunais (ressalvado o disposto no art. 102, I, o), bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.
.  Não existe conflito de competência entre TJ e TA do mesmo Estado-Membro (súmula 22).

Da mesma forma, compete ao STJ resolver  conflito de atribuições entre Ministérios Públicos de Estados diversos ou entre membros de Ministério Público Federal e Estadual, desde que os mesmos tenham suscitado perante os respectivos Juízos a ausência ou presença de atribuição para determinado feito. Isso ocorre porque não existe norma constitucional prevendo a criação de órgão para tal mister e quando os MPs suscitam tal conflito de atribuição perante os Juízos respectivos, o inicial conflito de atribuição transforma-se em conflito de competência entre Juízos vinculados a tribunais diversos.


Competência Recursal

O STJ pode ser acionado por 2 espécies de recursos: RECURSO ORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL.

Julgará em recurso ordinário:

  1. os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do DF e Territórios, quando a decisão for denegatória;
  2. os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do DF e Territórios, quando a decisão for denegatória;
  3. as causas em que forem partes  Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.


Recurso Especial

Esta modalidade de recurso destina-se a preservar a unidade e autoridade do direito federal, unificando a jurisprudência sobre o tema. Não se presta ao reexame de matéria de fato, nem representa uma terceira instância.

Assim, compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do DF e Territórios, quando a decisão recorrida:

  1. contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência (pretende-se evitar a inobservância do direito federal. Quando se interpõe o recurso com este fundamento é obrigatória a indicação do dispositivo legal violado.);
  2. julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face  de lei federal;
  3. der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído  outro tribunal, sendo que a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja a interposição de recurso especial (Súmula 13 do STJ);

Importante:

Ensina Sálvio de Figueiredo Teixeira (RIL ano 27, nº 107, julho/setembro/1990) que o recurso especial destina-se a unificar a  interpretação do direito federal, por isso  é cabível quando houver divergência mesmo entre o STJ e qualquer outro tribunal ou entre tribunais do mesmo Estado (TJ X TA), e, também, entre tribunais não mais competentes (ex. STF em matéria infraconstitucional antes da criação do STJ).



2.4. – JUSTIÇA FEDERAL

2.4.1.- Organização

A Justiça Federal foi criada pelo decreto nº 848 de 11.10.1890 com base na Constituição Provisória (Decreto n. 510 de 22.06.1890).

Informa Aluísio de Castro Mendes (Competência Cível da JF, p. 05) que inicialmente a JF era composta pelo STF por Juízes Federais (Juízes de Secção), tendo sido inspirada no modelo norte-americano.

A CF de 1937 extinguiu a JF, sendo reavivada pelo AI n.2 de 27.10.65. Por esse comando normativo os Juízes Federais eram nomeados pelo Presidente da República, dentre cidadãos indicados pelo STF.

Em seguida foi editada a Lei 5010/66, considerada a Lei Orgânica da Justiça Federal, pois agrupou as Seções Judiciárias em 5 Regiões e restabeleceu o cargo de Juiz Federal Substituto.

Cada Estado-Membro, bem como o DF, constitui uma SEÇÃO JUDICIÁRIA, que tem por sede a  respectiva capital.

Cada Região é composta pelas seguintes Seções:

1ª Região - com sede em Brasília, abrange o DF, o Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, MT, MG, Pará, PI, Rondônia, Roraima e Tocantins;
2ª Região - com sede no Rio de Janeiro, abrange o RJ e o ES;
3ª Região - com sede em São Paulo, abrangendo SP e MS;
4ª Região – com sede em Porto Alegre, abrangendo o RS, PR e SC;
5ª Região – com sede em Recife, abrange Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe.


A área de atuação de cada magistrado federal denomina-se CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA.

Em cada Vara Federal atuam um Juiz Federal e um Juiz Substituto

8 comentários:

  1. Prezado Professor André,

    Primeiramente gostaria de parabenizá-lo por suas excelentes aulas!!! O sr. é mttt didático!!
    E olha q eu nem gosto de PP!!! Hahahaha!!!
    Sou fã do seu blog tb... seus resumos e dicas p TRF ajudam bastante.
    Mas gostaria de perguntar se este resumo de competência está faltando algo, pois a parte do TRF não tratou da competência. É isso mesmo???

    Atenciosamente,

    Raquel Rangel - aluna ênfase online.

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  2. Prof, conflito entre membros do mp não seria competência do stf? Obrigada

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    1. No concurso do STJ/DF para o cargo de analista judiciário - área judiciária, realizado em maio de 2012, pelo CESP, na questão 53ª, foi considerada correta a seguinte assertiva: "Compete ao STF a solução de conflitos de atribuições existentes entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual". Acho que houve um equivoco do Prof. André, que por sinal é um ótimo professor, mas não posso afirmar 100%. Preciso estudar mais afundo o caso, mas fica a ressalva.

      Rogério Oswaldo Pereira Aranha.

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  3. Caro André,

    Não consegui encontrar, na net, fundamento para R.E em decisão interlocutória e quando for de juiz singular...me ajuda a entender? Obrigada. Elaine

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  4. O recurso contra decisão que julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal é especial, ao contrário do recurso contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal, que é extraordinário, conforme EC 45/2004, correto?

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    1. Correto, Elaine.

      Quando for " LEI" Local, mesmo em face de lei federal é o STF quem Julga lei Local.
      Quando for "ATO" Local, em face de lei Federal- quem julga é o STJ

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  5. Muito obrigado professor! Explicação riquíssima a respeito do assunto tão complexo e chato, do qual, passei horas navegando pela net em busca da compreensão.

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  6. Estas são atuais? posso por no meu trabalho?

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